Agravo de instrumento. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios.

Violação aos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Provimento.

Prisão de médico da Máfia dos Transplantes foi possível após relator cassar liminar que impedia cumprimento provisório da pena

de 15 anos pelo tribunal do júri, vem sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento ainda não concluído.

STJ determina intervenção federal no Paraná

O caso corre há quase oito anos sem que o estado tome providência contra os membros do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), que invadiram as fazendas.

Ação de indenização por perdas e danos. Vícios de construção. Imóvel financiado pelo SFH. Ilegitimidade passiva do agente financeiro e cumulação indevida de pedidos.

Taxa de vigilância, controle e fiscalização. TVCF. Violação do artigo 535, II, do CPC. Inexistência. Omissão relativa a dispositivo constitucional (súmula 356/STF).

Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.

Supremo Tribunal Federal confirma decisão que tirou de Sergio Moro investigações sobre Lula

Corte ainda vai analisar o que poderá voltar para a primeira instância. Relator disse que uma das gravações com Dilma pode ser invalidada.

Imposto de Renda retido na fonte. Não incidência sobre verba indenizatória por aposentadoria incentivada e licença-prêmio. Aplicação das Súmulas 215 do STJ e 23 deste Tribunal.

Imposto de Renda retido na fonte. Não incidência sobre verba indenizatória

Ação de desapropriação direta. Liquidação. Modificação do critério fixado a título de honorários advocatícios.

Campanha virtual quer juiz Sérgio Moro como ministro do Supremo Tribunal Federal

Internautas temem pela vida do juiz.

Art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas): a liberdade provisória em crime de tráfico de drogas na visão do Supremo Tribunal Federal

Renato Marcão. Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito. Professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio E. de Jesus; no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da Rede Luiz Flávio Gomes. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP). Autor dos livros: Tóxicos (Saraiva); Curso de Execução Penal (Saraiva), Estatuto do Desarmamento (Saraiva), Crimes de Trânsito (Saraiva), e Lei de Execução Penal Anotada e Interpretada (Lumen Juris). Co-autor dos livros: Notáveis do Direito Penal (Consulex) e Comentários à Lei de Imprensa (Revista dos Tribunais).

OAB vai ao Supremo Tribunal Federal contra multa a advogados por litigância de má-fé

“A participação da OAB se dá em função do precedente que se pode criar com esta decisão. Ao impor multa por litigância de má-fé ao advogado e não à parte, ela fere de maneira frontal o Novo CPC, que em seu art. 77 disciplina a questão", explicou Lamachia.

" O controle difuso abstrativizado", a progressão de regime nos crimes hediondos e o Supremo Tribunal Federal: finalmente a novela chegou ao seu final

Finalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão do dia 20 de março de 2013

Candidato do Movimento Brasil Livre pedirá impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal

Para o MBL, o ministro do Supremo violou a Constituição ao permitir o fatiamento do julgamento final do impeachment no Senado.

Supremo Tribunal Federal julga recursos contra rito do impeachment na próxima semana

Oposição promete obstruir pauta de votações na Câmara até a Suprema Corte analisar os recursos sobre o processo de afastamento de Dilma

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, Emenda “jabuti” é inconstitucional

A partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “jabuti”.

Senado desafia Supremo Tribunal Federal e mantém Renan Calheiros na chefia da Casa

Mesa Diretora diz que aguardará decisão do plenário do Supremo; afastamento de senador foi decidido pelo ministro Marco Aurélio.

Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira se Lula pode tomar posse na Casa Civil

Ele foi impedido de assumir cargo após liminar do ministro Gilmar Mendes. Caso decisão seja revertida, ele assume e volta a ter foro privilegiado.

Supremo Tribunal Federal acolhe pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e suspende mudanças no ICMS

As novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prejudicavam os pequenos negócios, especialmente o e-commerce. 

Defesa de Delcídio pede ao Supremo Tribunal Federal anulação de prova contra senador

Advogados alegam que gravação usada na prisão de Delcídio é 'armadilha'. Segundo investigações, senador ofereceu fuga a ex-diretor da Petrobras

CNJ - Resolução 235, de 13 de julho de 2016

, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal